Lula diz que PM precisa ganhar mais para não levar propina da bandidagem

Postado no portal G-1 do Globo.com

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (6), após sancionar lei que cria plano de carreira para policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, pagar bons salários é o único jeito de evitar que agentes de segurança levem “propina da bandidagem”. No Distrito Federal, cada soldado da PM recebe pelo menos R$ 4 mil de salário inicial.

A única hipótese de a gente não ter um policial levando propina da bandidagem é o policial ganhar o suficiente para ficar tranquilo”, disse Lula para plateia de policiais e bombeiros do DF.

Falando sobre a questão da segurança pública no Rio de Janeiro, Lula disse ainda que os policiais têm de receber salários que garantam o sustento de suas famílias para não ter que recorrer a outros trabalhos –os chamados "bicos".

É preciso dar bons salários aos policiais do Rio de Janeiro para a gente exigir que ele cumpram sua função. Se precisar fazer bico, já estamos correndo risco. Se ele ganhar pouco e precisar trabalhar fora já estamos correndo risco”, discursou o presidente.

Lula disse que a lei sancionada em benefício da PM do Distrito Federal deve ter repercussão nacional, mas que é preciso levar em conta que nem todos os estados têm a mesma capacidade financeira da capital federal.

Eu sei que corremos um risco, porque aprova aqui e os outros estados também querem. Temos que levar em conta o poder dos cofres do estado. Nem todos os estados podem dar o que deu Brasília, que tem uma condição especial. Portanto, não podemos cobrar isso que o DF fez. Não podemos cobrar isso de Roraima, de Alagoas por exemplo”, disse o presidente.

Ele disse ainda que é preciso resolver com as corporações da PM questão dos turnos de trabalho. Segundo ele, não é possível continuar com as escalas de trabalho por 24 horas e 72 horas de folga.

Essa história de trabalho de 24 horas por 72 horas, temos que discutir. Primeiro, achar que um ser humano pode trabalhar 24 horas sem dar uma cochiladinha é acreditar em Papai Noel. É melhor que os companheiros ganhem melhor e tenham companheiros para trabalhar oito horas por dia, durante todo o dia”, declarou.

Reflitamos sobre o poema:

DESPERTAR É PRECISO

Na primeira noite eles aproximam-se e colhem uma Flor do nosso jardim e não dizemos nada.
Na segunda noite, Já não se escondem; pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada.
Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, Já não podemos dizer nada.

Vladimir Maiakóvski

Presidente Lula sanciona plano de carreira dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (6/11), no ginásio Nilson Nelson, o Projeto de Lei que altera o plano de cargos e salários dos policiais e bombeiros militares do DF. Além do presidente Lula, a ministra Dilma Rousseff, o governador Arruda, Senadores, Deputados Federais e Distritais participaram da cerimônia.

Segundo Lula, é necessário o aumento salarial para os policiais e bombeiros de todo o Brasil como forma de evitar a corrupção entre os militares. "Tem duas coisas que garantem um bom policial: ele ser bem formado, ter uma corporação bem estruturada e no final do mês ele ganhar o suficiente para sustentar a família", afirma.

O presidente Lula lembrou que policiais e bombeiros militares esperam pelo plano de carreira há 32 anos. Segundo ele, alguns militares que já foram para reserva e reforma infelizmente, hoje, não podem ser contemplados com a aprovação do Projeto de Lei.

Lula terminou o discurso com a seguinte frase: quanto vale um policial e um bombeiro? A gente só percebe na hora do infortúnio. O bombeiro é reconhecido pela humanidade. Toda criança sonha em ser bombeiro. E o policial? Na hora do perigo é a primeira pessoa que queremos que esteja presente”, declara.

Já o governador Arruda iniciou o discurso agradecendo as associações de Oficiais e Praças e diversos parlamentares que desde o início participaram da construção do Plano de Carreira. “De acordo com Arruda, a capital do país tem as melhores polícias do Brasil. “Hoje é um dia de vitória e reconhecimento para os militares”, enfatiza.

O governador determinou que os comandantes das duas corporações iniciassem as promoções no início de dezembro. Já a gratificação pelo risco de vida, passou a proposta do projeto original: parcelas em seis vezes.

Arruda reafirmou a exigência de nível superior para concurso de soldado da PMDF. “Agora é Lei”, declara.

DF: Novo plano de carreira de PMs e Bombeiros inclui gratificação por risco

De acordo com o plano, o diploma de ensino superior torna-se obrigatório para matrícula nos cursos de formação de policiais e bombeiros militares. Segundo o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Valmir Lemos, este é um dos pontos mais importantes do projeto. “A exigência do diploma quebra um paradigma. Seremos a primeira instituição que irá exigir a graduação de nível superior em todo país”, disse Lemos.

O secretário acredita que com o efetivo de nível superior nas ruas, a segurança oferecida à população terá mais qualidade. “Cada vez mais esta área envolve estudos. Temos que lidar com dados, novas ferramentas e, principalmente, realizar atividades que envolvem respeito e direitos humanos. Quanto mais você frequenta os bancos escolares, mais você aprende sobre como a sociedade enxerga as áreas de atuação da polícia. Isto pode fazer diferença até na maneira de como um policial aborda uma pessoa em uma ronda a pé”, explicou.

A gratificação por risco de vida é um pedido antigo da categoria. Segundo o deputado federal Alberto Fraga, os policiais e bombeiros não terem a gratificação era injustificável. “Esta é uma conquista de anos. Enquanto discutíamos a matéria dois policiais foram baleados. Não existiam argumentos para justificar eles não terem o risco de vida”, afirmou Fraga. O deputado ressaltou ainda que em Brasília tanto a Polícia Civil e o Detran possuem a gratificação por risco de vida e, que por isso, não havia motivo para que a Polícia Militar e os Bombeiros não recebessem o mesmo benefício.

O pagamento da gratificação se inicia com R$ 250, em 2009, com incorporação de R$ 150 ao ano até o limite de R$ 1 mil em 2014. Para o deputado, os valores serem pagos em seis anos não diminui a importância da conquista. “Pode parecer ruim para muita gente, mas é preciso observar que a simbologia é importante. Afinal, esta conquista é para sempre”, considerou Fraga.

As normas de promoção também foram alteradas. Com a aprovação do plano de cargos, os policiais e bombeiros que tiverem mais de 30 anos de serviço serão promovidos, imediatamente e sem depender de vaga, para posto ou graduação superior. Caso não haja vaga, o recebimento da remuneração e os direitos relativos ao posto superior ficam assegurados. A medida deve promover diretamente oito mil policiais militares e quase cinco mil militares do Corpo de Bombeiros.

Thásssia Alves- Agencia Brasília

Governo vai cortar ponto de policiais grevistas

Estamos de olho

Servilho Paiva, secretário de Defesa Social de Pernambuco (SDS), anunciou que o estado irá cortar o ponto dos policiais que continuarem em greve. A decisão vale a partir de hoje. De acordo com o secretário, a punição poderá ser acompanhada de descontos na folha de pagamento dos grevistas e de uma multa diária de até R$ 30 mil ao Sindicato da Polícia Civil (Sinpol).

Segundo Servilho, a decisão foi tomada pelo governo do estado após a liminar concedida na quarta-feira pelo juiz Edvaldo José, da 5ª Vara da Fazenda Pública, que classificou a paralisação como ilegal. Hoje, às 19h, haverá uma assembleia geral da categoria na sede do Sinpol, informa o pernambuco.com.

Segurança pública - Gilmar Mendes apoia poder de polícia às Forças Armadas

Alguém tem que falar que a missão de segurança das fronteiras é da Polícia Federal: Essa Lei, caso aprovada, vai descaracterizar a atividade-fim das For;cas Armadas e banalizar seu importante papel.


Da Agência Estado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse nesta sexta-feira que considera uma boa iniciativa o projeto de lei complementar 97, que prevê dar mais poder de polícia às Forças Armadas. "O Brasil tem que deixar de tratar este tema de forma compartimentada. Há uma crise na área de segurança pública. A droga vem de fora. Há um grande problema nas fronteiras. As Forças Armadas têm condições de monitorá-las. Por que não há algum tipo de integração?", questionou.

As declarações foram feitas pouco antes da cerimônia de encerramento do IV Mutirão Carcerário do Rio de Janeiro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste da cidade.

O projeto de lei - em fase final de formatação na Casa Civil, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do parecer favorável do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) - fortalece de maneira explícita o cargo de ministro da Defesa. Ele passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam efetivamente subordinadas ao poder civil.

Na prática, o texto acaba com a concentração de poder nos comandos. Em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica, podem revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.

Policiais civis realizam protestos em frente a delegacias

POSTADO no Blog de JamildoÀS 14:58 EM 03 DE Novembro DE 2009

Nesta terça-feira (3), primeiro dia de paralisação, os policiais civis de Pernambuco foram até a delegacia de Paulista, na Avenida Getúlio Vargas, para denunciar as precárias condições de trabalho no local.

Os policiais também orientaram os companheiros quanto ao movimento grevista que teve início hoje, resultado da assembleia realizada na última quarta (28), em frente ao Palácio do Campo das Princesas.

A falta de definição quanto a planilha salarial do Plano de Cargos e Carreira e a determinação de prazos e valores por parte do Governo, ainda que para o exercício de 2010, são exigências da categoria.

"Amanhã estaremos na frente da delegacia da Várzea, às 9h, mostrando como estamos trabalhando, de forma precária, nos sobrecarregando, enquanto o Governo não reconhece nosso esforço", anunciou Cláudio Marinho, presidente do Sinpol/PE

PMES em crise

Treze coronéis da PM colocam seus cargos à disposição
31/10/2009 - 00h31 (Claudia Feliz - Da Redação Multimídia)
Treze coronéis da Polícia Militar colocaram, nesta sexta-feira (30), seus cargos de direção na instituição à disposição do comandante, coronel Oberacy Emmerich. Como tem feito desde que os coronéis tornaram pública sua insatisfação com o conteúdo do livro "Espírito Santo", escrito pelo secretário de Estado da Segurança Pública, Rodney Miranda, em parceria com o juiz Carlos Eduardo Lemos e o antropólogo Luiz Eduardo Soares, o Governo do Estado preferiu não se manifestar sobre o assunto.

O estopim da posição adotada ontem pelos coronéis foi a nomeação do porta-voz do grupo, coronel Renato Duguay, para um cargo de confiança na Secretaria de Segurança. Duguay foi removido da Diretoria de Informática da PM para ocupar a nova função de assessoramento técnico. A secretaria não informou qual seria sua missão, mas disse que ele ficaria sob ordens diretas de Rodney Miranda.

O problema é que, em nota, os coronéis já haviam declarado que "não há clima" para trabalhar com o secretário. "Não há possibilidade de sermos comandados por alguém que além de vitimar, de modo infiel, a dignidade de todos nós, não consegue frear a criminalidade que assola o cidadão capixaba", diz um trecho da nota.

Ontem, reunido com o comandante-geral da PM, o alto comando, segundo Duguay, entregou seus cargos de direção de unidades na instituição, que ainda de acordo com o militar só podem ser ocupados por pessoas da mesma patente. Como o Estado tem 19 coronéis na ativa, e 14 assinaram a nota contrária a Rodney Miranda, a entrega dos cargos cria mais um problema para o governo.

Nem o comandante da PM, nem o secretário Rodney e nem o governador Paulo Hartung manifestaram-se sobre o assunto. À noite, uma informação não confirmada pelo governo dava conta de que Hartung havia se reunido com os coronéis.

Segundo o coronel Duguay, embora tenham colocado seus cargos à disposição, os militares continuam trabalhando. "Honramos nossa farda. O livro manchou a honra de todos nós, de soldados a coronéis. A entrega dos cargos mostra que não estamos inertes, e que não vai ser agregando um coronel a um cargo na Secretaria que a crise vai ser alterada", disse ele.

Outras associações repudiam livro
A insatisfação na Polícia Militar do Espírito Santo não envolve apenas coronéis. Ontem, representantes de cinco associações - oficiais; cabos e soldados; subtenentes e sargentos; policiais militares da reserva, da ativa e pensionistas; e Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Constitucionais dos Policiais Militares - emitiram uma nota na qual repudiam e tacham de "chulo e mentiroso" o livro "Espírito Santo", que alegam atacar a Polícia Militar e a integridade moral de todos, de soldado a coronel. Também alegam que o coronel Renato Duguay "não pode ser castigado por ser defensor dos sentim entos de todos os policiais militares", a ele solidários.

Entenda a crise
Origem. O livro "Espírito Santo", que narra a história do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, executado a tiros em 2003, quando investigava as ações do crime organizado no Espírito Santo, foi o que motivou a "revolta" dos coronéis da Polícia Militar, que ganhou aliados na corporação, entre soldados, cabos, sargentos, tenentes e demais patentes.

Atraso. Os militares alegam que o livro, escrito pelo secretário Rodney Miranda, pelo juiz Carlos Eduardo Lemos, e pelo antropólogo Luiz Eduardo Soares "caluniou, desmereceu e humilhou" toda a corporação. Em um dos trechos da obra, consta, em relação à morte do juiz Alexandre, que "outro (tiro) veio de instituições aliadas do atraso - a Polícia Militar e o Judiciário capixabas".

Pseudônimos. O livro, de forma romanceada, relata fatos ligados à morte do juiz Alexandre, mas usa pseudônimos - e não nomes verdadeiros - para identificar quem, mesmo acusado, ainda não foi condenado.

Pseudônimos. Os homens apontados como mandantes - um coronel da reserva da PM, um juiz e um ex-policial civil - ainda não foram a julgamento. Os três ingressaram com recursos e estão à espera de decisão nos tribunais superiores.

Reação. Entre os coronéis da ativa que repudiaram o livro está o corregedor da Polícia Militar, Marcos Aurélio Capita da Silva. Sob a alegação de que a obra o afeta diretamente, ele denunciou os autores por calúnia, injúria e difamação. A denúncia foi feita ao Ministério Público Estadual (MPES). Contra o secretário de Segurança, o corregedor também protocolou uma representação no Conselho Superior de Ética do Estado.

Causa. As queixas do coronel Capita referem-se a trechos em que as referências feitas ao personagem tenente coronel Áureo Carmelo de Souza da Diretoria de Intel igência da PM (Dint) - nome fictício -, o fizeram se reconhecer nas citações. "Quem não sabe na Polícia Militar quem era o tenente coronel da Dint na época dos fatos?", argumenta ele.

Situação jurídica. O secretário de Segurança, Rodney Miranda, disse, na época da denúncia, que ninguém com situação jurídica não resolvida no processo teve o nome citado. E o juiz Carlos Lemos deixou claro que o coronel não foi acusado de nada e que, no livro, foram reproduzidas as contradições apresentadas no sumiço de uma arma, com base em documentos da Polícia Civil com depoimentos.

QUEM TEM DIREITO À CONTINÊNCIA?

A Continência, que aprendemos na velha Academia ser um sinal de respeito, e hoje por alguns tão vulgarizada, nos parece ser uma saudação a quem tem direito, ou fez por onde tê-lo, nunca um simples gesto para agradar a quem detém pequenas parcelas de poder e decide, por tabela, quem pode ocupar determinados cargos e receber gratificações não condizentes com os mesmos. Portanto, para que se entenda e se respeite um símbolo militar, vai aqui uma cópia da legislação em vigor, coisa que certas pessoas, ou por ignorância ou por falta de respeito às leis deixam de cumprir, às vezes cometendo ilegalidades:

Decreto 6806/09 | Decreto Nº 6.806, de 25 de Março de 2009
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1o É delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa, vedada a subdelegação, para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

Art. 2o O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, cujas prescrições serão aplicáveis às situações diárias da vida castrense, estando o militar de serviço ou não, em área militar ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza militar ou cívica, terá por finalidade:

I - estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares;

II - regular as normas de apresentação e de procedimento dos militares, bem como as formas de tratamento e a precedência; e

III - fixar as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum às Forças Armadas.

Art. 3o O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas observará os seguintes preceitos:

I - terão continências:

a) a Bandeira Nacional:

1. ao ser hasteada ou arriada diariamente em cerimônia militar ou cívica;

2. por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação nas formaturas;

3. quando conduzida por tropa ou por contingente de Organização Militar;

4. quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização civil em cerimônia cívica; e 5. quando, no período compreendido entre oito horas e o pôr-do-sol, um militar entra a bordo de navio de guerra ou dele sai ou quando, na situação de "embarcado", avista-a ao entrar a bordo pela primeira vez ou ao sair pela última vez;

b) o Hino Nacional, quando executado em solenidade militar ou cívica;

c) o Presidente da República;

d) o Vice-Presidente da República;

e) os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;

f) o Ministro de Estado da Defesa;

g) os demais Ministros de Estado quando em visita de caráter oficial;

h) os Governadores de Estado, de Territórios Federais e do Distrito Federal nos respectivos territórios ou, quando reconhecidos ou identificados, em qualquer parte do País em visita de caráter oficial;

i) os Ministros do Superior Tribunal Militar quando reconhecidos ou identificados;

j) os militares da ativa das Forças Armadas, mesmo em traje civil; nesse último caso, quando for obrigatório o seu reconhecimento em função do cargo que exerce ou, para os demais militares, quando reconhecidos ou identificados;

l) os militares da reserva ou reformados quando reconhecidos ou identificados;

m) a tropa quando formada;

n) as Bandeiras e os Hinos das Nações Estrangeiras, nos casos das alíneas "a" e "b" deste inciso;

o) as autoridades civis estrangeiras correspondentes às constantes das alíneas "c" a "h" deste inciso quando em visita de caráter oficial;

p) os militares das Forças Armadas estrangeiras quando uniformizados e, se em trajes civis, quando reconhecidos ou identificados; e

q) os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, corporações consideradas forças auxiliares e reserva do Exército;

II - terão continência da tropa os símbolos e as autoridades relacionadas nas alíneas "a" a "j", "m" a "o" e "q" do inciso I deste artigo e, ainda:

a) os militares da reserva ou reformados quando uniformizados; e

b) os militares das Forças Armadas estrangeiras quando uniformizados;

III - terão direito a honras militares:

a) o Presidente da República;

b) o Vice-Presidente da República;

c) o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal quando incorporados;

d) o Ministro de Estado da Defesa;

e) os demais Ministros de Estado quando em visita de caráter oficial a organização militar;

f) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

g) o Superior Tribunal Militar quando incorporado;

h) os militares das Forças Armadas;

i) os Governadores dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal quando em visita de caráter oficial a organização militar;

j) os Chefes de Missão Diplomática;

l) os Ministros Plenipotenciários de Nações Estrangeiras e os Enviados Especiais; e

m) outras autoridades, desde que expressa e excepcionalmente determinado pelo Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Defesa ou pelo Comandante da Força Singular que prestará a homenagem; e

IV - às autoridades estrangeiras, civis e militares, serão prestadas as continências conferidas às autoridades brasileiras equivalentes.

Art. 4o As bandeiras-insígnias ou os distintivos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Ministro de Estado da Defesa serão instituídos em ato do Presidente da República.

Parágrafo único. As bandeiras-insígnias ou os distintivos de Comandante da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e de Chefe do Estado-Maior de Defesa serão instituídos em ato do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 5o O Ministro de Estado da Defesa proporá, no prazo de trinta dias a contar da data da publicação deste Decreto, ato de aprovação da bandeira-insígnia correspondente ao seu cargo.

Art. 6o O cerimonial específico de cada Força Singular será aprovado por ato do Ministro de Estado da Defesa ou, por subdelegação deste, do respectivo Comandante.

Art. 7o O Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas deverá ser aprovado pelo Ministro de Estado da Defesa no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Ficam revogados, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação deste Decreto, os Decretos nos:

I - 2.243, de 3 de junho de 1997; e

II - 4.447, de 29 de outubro de 2002.

Brasília, 25 de março de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA