PM - ACS PE responde a Secretaria de Defesa Social

Extraído do Blog de Jamildo - 23/12/2009

Em resposta a matéria publicada no site da Secretaria de Defesa Social, sob o título Bolsa Formação, a Associação dos Cabos e Soldados responde: Milhares de policiais e bombeiros militares foram prejudicados pelo não pagamento do Bolsa Formação e coube a ACS – PE buscar uma resposta para o fato já que, em nenhum momento, as autoridades competentes o fizeram.

As informações repassadas pela entidade foram baseadas em matéria do Jornal o Globo, publicada no site do Ministério do Planejamento, em 30/09/2009, sob o título Governo ameaça suspender repasse de verba do Pronasci para 21 estados.

No texto, é o Ministério do Planejamento quem acusa o Governo do Estado de não prestar contas dos gastos com o dinheiro do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), dando um prazo de trinta dias para uma resposta satisfatória.

Portanto, em nenhum momento, a ACS – PE inventou tais informações e, de maneira responsável, disponibilizou um link para que os associados pudessem ter acesso ao site do Ministério do Planejamento, comprovando o teor da matéria.

A ACS – PE possui conhecimento do Projeto de Lei nº 91/2009 porém o mesmo não justifica a informação repassada pelo site do Ministério do Planejamento de que o Governo do Estado não teria prestado contas do dinheiro do Pronasci.

Sendo assim, a ACS – PE, como entidade representativa de 13 mil associados, tem o dever de questionar o fato de milhões de reais terem sido repassados para o investimento de projetos na área de Segurança Pública.

Enquanto isso, continuamos arriscando as vidas com o segundo pior salário do Nordeste, sofrendo com abusos nas escalas de trabalho, esperando a chegada dos kits de serviço (coletes, armas e algemas), ou seja, continuamos sem receber o devido investimento por parte do Governo do Estado.

Quanto aos Cursos de Cabos, agradecemos o reconhecimento por parte da Secretaria de Defesa Social de que lutamos pelos mesmos e que a formação de 2 mil e 35 cabos da PM e 378 do Corpo de Bombeiros só ocorreu diante de muita luta e persistência de nossa diretoria colegiada.

Renílson Bezerra - Coordenador da ACS - PE

Governo ameaça suspender repasse de verba do Pronasci para 21 estados

Governo ameaça suspender repasse de verba do Pronasci para 21 estados
Autor(es): Catarina Alencastro
O Globo - 30/09/2009

BRASÍLIA. O Ministério da Justiça decidiu suspender o repasse de verbas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para 21 estados. Os punidos deixaram de gastar a verba do ano passado ou não prestaram conta dos valores repassados. Seis estados — Goiás, Bahia, Pará, Alagoas, Espírito Santo e Pernambuco — gastaram menos de 30% do valor disponível em 2008. Somente Mato Grosso do Sul aplicou 100% do que recebeu do Ministério da Justiça para combater problemas de segurança.

Mas Acre, Rio de Janeiro, Sergipe, Ceará e Distrito Federal também receberão os recursos do Pronasci deste ano, porque conseguiram aplicar mais de 30% da verba de 2008.

Dos R$ 31,7 milhões repassados ao Rio em 2008, o estado gastou R$ 14,5 milhões, o equivalente 45,72% do total. Goiás foi o estado que mais recebeu: R$ 58,4 milhões, mas só gastou R$ 13,6 milhões (23,4%), e portanto está fora da destinação que ainda falta ser feita este ano. O Espírito Santo é o estado que menos utilizou os recursos que tinha à disposição. Segundo o ministério, o estado gastou apenas 1,7% a que tinha direito. Alagoas consumiu 6,6% e o Pará, 9%.

Os estados com ameaça de corte terão 30 dias para se justificar e apresentar informações adicionais. São 14 os estados que não informaram um número sequer sobre como gastaram o dinheiro do governo federal.

Das 27 unidades da federação, somente Rondônia não fechou convênios na área de segurança pública com a União. Em 2008, o Ministério da Justiça investiu R$ 1,4 bilhão no Pronasci.

— Os estados não estão muito acostumados a prestar informações.

Agora acabou, fechou a torneira. No fim do ano vamos priorizar os estados que estão fazendo direitinho. Ou os estados estão muito firmes nessa política conosco, ou não vão receber.

Se querem manter a tradicional política de segurança pública ultrapassada, façam com seus recursos próprios. Se querem uma nova cultura de segurança pública, vão ter que seguir as nossas regras. Aqueles que não estão prestando contas vão cair fora e não recebem mais em 2009 — afirmou Luiz Paulo Barreto, secretário-executivo do Ministério da Justiça.

Estado não presta contas ao Governo Federal e policiais e bombeiros ficam sem dinheiro

Extraído do Blog do Jamildo

Um final de ano desastroso para milhares de policiais e bombeiros militares pernambucanos. Devido a negativa do Governo do Estado em prestar contas dos gastos com a verba recebida pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o Governo Federal cortou a bolsa formação concedida aos profissionais de Segurança de Pernambuco.

A Associação dos Cabos e Soldados está na expectativa de uma solução urgente para o problema.

Graças ao valor de R$ 400,00 da Bolsa Formação para complementar a renda familiar, muitos policiais e bombeiros deixaram de arriscar as vidas em serviços extras.

No mês de setembro, o Governo Federal, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; informou que poderia suspender a verba do Pronasci para 21 estados.

O Ministério concedeu o prazo de 30 dias para que Goiás, Bahia, Pará, Alagoas, Espírito Santo e Pernambuco dessem explicações sobre os gastos com a verba de 2008 ou que apresentassem prestação de contas.

"Pelo jeito, o Governo do Estado não cumpriu o solicitado e o fato é que neste mês de dezembro, milhares de policiais e bombeiros militares foram surpreendidos com o não pagamento da bolsa, o que trouxe diversos problemas para a tropa", de acordo com o coordenador Renílson Bezerra "O corte da Bolsa Formação, além de trazer prejuízos para a tropa, é uma falta de respeito por parte do Governo do Estado para a sociedade pernambucana".

“Afinal, como o Governo do Estado espera a diminuição da violência e o cumprimento das metas do Pacto pela Vida se ele não colabora para o investimento na capacitação do profissional de segurança pública?”, questiona Renílson. O fato é que Pernambuco deve perder investimento na ordem de R$ 29 milhões por parte do Governo Federal.

Bolsa Formação - O Projeto Bolsa Formação foi criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). É destinado à qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, contribuindo em sua valorização e o conseqüente benefício da sociedade brasileira. Tem direito a bolsa, os profissionais com renda igual ou inferior a R$ 1.700,00.

O Projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, este último alterado pelo Decreto de nº 6.609, de 22 de outubro de 2008. Ele integra as ações do Pronasci na construção coletiva de um novo paradigma de segurança pública entre Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.

Enviem Matérias

Os Associados podem, querendo, enviar matérias para possível publicação no nosso Blog; coisas interessantes sobre PM, legislação, segurança pública e congêneres serão aceitas, passando é lógico pelo filtro da Diretoria. Os textos deverão ser assinados e não poderão conter pornografia e nem agressões pessoais a quem quer que seja.

Estamos aguardando

Forte abraço

Elisio Viana / Cel PM - Presidente da AOPMPE

PEC prevê isenção de IR para militares, PMs e bombeiros inativos

Marcelo Itagiba: proposta compensa a redução remuneratória dos militares da reserva.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que estabelece a imunidade dos proventos dos militares inativos e das pensões militares ao Imposto de Renda. A medida, se aprovada, também valerá para os integrantes das Forças Auxiliares do Exército, ou seja, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.
Ao defender a proposta, Itagiba lembra que as atividades militares têm peculiaridades e, por isso, devem ser encaradas de forma diferente. "Dentre outras peculiaridades, há uma que coloca o militar em grande desvantagem em relação aos civis: a perda do direito à moradia pelo militar da ativa quando é levado à reserva. A imunidade dos proventos de inatividade ao Imposto de Renda seria uma forma de compensar a redução remuneratória após toda uma vida de dedicação à Pátria", afirma o deputado.
Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na CCJ, será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
• PEC-413/2009

Colaboração do Ten IGOR