Aprovada PEC que garante subsídios à PM

Do Blog da Renata

Com 38 votos favoráveis, os deputados aprovaram ontem, por unanimidade, a segunda discussão da Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 64, que determina a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais militares e civis do Estado. Após o recesso a Assembleia, dia quatro de outubro, a PEC voltará a ser discutida, mas apenas para redação final.


Entre os principais benefícios, os policiais militares em início de carreira terão os vencimentos reajustados nos próximos meses. Estima-se que o benefício provocará um impacto de cerca de R$ 50 milhões mensais na folha de pagamento da polícia ao fim da implantação, sendo que o valor total chegue a R$ 150 milhões em salários.


Segundo o Coronel Elizeu Ferraz Furquim, presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares (Amai), a aprovação corrige algumas distorções ocorridas em anos anteriores.


Segundo ele, a PEC de 1998, colocou fim ao efeito cascata que garantia um bom vencimento, mas após a retirada deixou os salários estagnados.


O subsídio agrega várias gratificações a um único salário mensal. "A remuneração dos servidores militares sob a forma de subsídio é prevista na Constituição Federal, mas o Paraná até o momento não regulamentou este dispositivo constitucional. A aprovação desta PEC, que altera a Constituição do Estado, possibilitará o restabelecimento da legalidade", disse o professor Lemos, que liderou o movimento de apresentação da PEC, no ano passado, quando ocupava uma cadeira do PT na Assembleia Legislativa do Paraná.


A PEC aprovada ontem, no entanto, ganhará mais força na medida que a PEC 300, que tramita no Congresso e estipula um piso nacional para a polícia de R$ 3,5 mil, seja aprovada na totalidade e crie condições para que possa ser aplicada no Paraná. Com soldo de R$ 400 e salário inicial de R$ 1,9 mil no início de carreira, o Estado do Paraná paga atualmente o quinto pior salário dentre os policiais no País.


Fonte: O Diario.comhttp://www.odiario.com/parana/noticia/342143/aprovada-pec-que-garante-subsidios-a-pm.html

Justiça: reajuste de servidor tem que ser anual e pela inflação

Rio - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminharam à Câmara dos Deputados projeto de lei que visa reajustar o subsídio dos magistrados todos os anos com base na inflação. A proposta prevê que os ganhos sejam reindexados ao IPCA. A expectativa de economistas é que o Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo chegue aos 4,8% no ano que vem.
A medida garantiria, por meio da lei, que a remuneração da categoria fosse reajustada pela inflação, o que, de acordo com a classe, não vem acontecendo de maneira total desde 2005. “O subsídio tem que ser revisado, anualmente, desde que haja condições orçamentárias. Somos a única categoria que não conta com recomposição total da inflação”, afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luciano Athayde.
De acordo com o magistrado, além de acelerar a aprovação do reajuste, que estaria ligado à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a proposta permitiria também ao funcionalismo do Executivo, Judiciário e Legislativo ter aumentos baseados na inflação. Isso porque, com a mudança no subsídio do STF, altera-se o teto salarial do funcionalismo público.
Apesar de já estar em tramitação, a proposta encaminhada à Câmara só será analisada e votada pela Casa depois das eleições. Se aprovada, elevará a R$ 30.675,48 os ganhos de juízes e desembargadores, inclusive no âmbito estadual — que hoje é de R$ 26.723,13. A medida vai provocar impacto nos cofres da União de R$ 446 milhões, com aumento de R$ 2 milhões apenas no STF.